Empresa é condenada a anular dispensa e reintegrar funcionário com deficiência.

Empresa é condenada a anular dispensa e reintegrar funcionário com deficiência.

Conforme disposição do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher…
TST decide que pandemia da Covid-19 não justifica rescisão de contrato de trabalho por força maior

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de…
Vender celular sem carregador caracteriza venda casada.

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Assim foi o entendimento do Juizado Especial Cível de Nazaré – BA, que em recente decisão proferida nos autos do…
Empresa é condenada por recusar que trabalhadora retorne após alta do INSS

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Vitória(ES) ao pagamento…
Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.

Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.

O Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido que na ocorrência de atraso no pagamento, a instituição de ensino não…
Sindicato deve restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

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A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado…
O TRF4 concedeu Benefício de Prestação Continuada para quem sofre de epilepsia e transtorno de pânico.

O TRF4 concedeu Benefício de Prestação Continuada para quem sofre de epilepsia e transtorno de pânico.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica…
Não há incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

Não há incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o licenciamento ou…
O que muda com a Lei do Superendividamento?

O que muda com a Lei do Superendividamento?

Com regras advindas do Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Superendividamento busca a prevenção do consumidor contra práticas…
Aprovada a PEC que inclui a proteção de dados entre os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal.

Aprovada a PEC que inclui a proteção de dados entre os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/19, que propõe a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais,…
Exame de gravidez no ato demissional?

Exame de gravidez no ato demissional?

Em recente decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregada que pretendia o…
Justiça do Trabalho confirma dispensa por justa causa de funcionária que se recusou a se vacinar contra a covid 19.

Justiça do Trabalho confirma dispensa por justa causa de funcionária que se recusou a se vacinar contra a covid 19.

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) manteve a demissão por justa causa de uma funcionária que prestava…