O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/3) duas ações que contestam a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. A sessão teve sustentações orais dos autores e amici curiae. O julgamento será retomado nesta quinta (31/3) com a manifestação da Procuradoria-Geral da República e os votos...
Furnas deve manter 80% do contingente durante greve, determina TST
A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, determinou que os empregados de Furnas Centrais Elétricas S.A. mantenham em atividade o contingente mínimo de 80% em cada setor ou unidade da empresa durante a greve da categoria, prevista para esta segunda-feira (17/1). Em caso de descumprimento, foi fixada...
Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual
Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12) um substitutivo da Câmara dos...
Ecad pode cobrar direitos autorais por presunção de música em ônibus, diz STJ
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a circunstância fática que se pretende provar...
TRT5 regulamenta desativação do Portal e-Samp e alterações no e-Doc na próxima segunda (18/10)
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da última sexta divulgou dois Provimentos muito importantes para a tramitação e o acompanhamento processual no TRT5, que passam a valer a partir da próxima segunda-feira (18/10): o primeiro, Provimento Conjunto da presidente e do corregedor regional, de Nº 12/2021, que desativa o Portal...
R$ 65 milhões disponíveis: Precatórios do Estado da Bahia e do Município de Salvador podem ser quitados por acordos na Justiça do Trabalho
Trabalhadores credores do Estado da Bahia e do Município de Salvador, bem como suas respectivas Fundações e Autarquias, terão a oportunidade de antecipar o pagamento dos seus precatórios mediante adesão a acordos diretos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA). Os editais da Corregedoria Regional nº 10 (Estado da...
TRT5 avança para a Fase Intermediária 2 de retomada das atividades presenciais no dia 6/9
A Portaria Conjunta 7/2021, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a ser divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta quarta (1º/9), às 19 horas, define a progressão de todas as unidades judiciárias do TRT5 para a Fase Intermediária 2 de retomada...
CJF divulga caderno com os 143 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o caderno final com os 143 enunciados aprovados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que aconteceu nos dias 26 e 27 de agosto. O documento pode ser acessado no site do CJF. A jornada, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF...
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável. O juiz Federal Gabriel Herrera, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade...
Consumidor: Procon de São Paulo atualiza portaria com critérios de dosimetria
Esperamos que o Procon SP e outros, continuem neste caminho. O Procon de São Paulo editou recentemente a portaria 029/21, que alterou o artigo 33 da portaria normativa 57/19. Você pode consultar clicando neste link. A novidade está nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33, que passa a considerar...