STF começa a julgar ações que contestam atuação do governo na Amazônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/3) duas ações que contestam a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. A sessão teve sustentações orais dos autores e amici curiae. O julgamento será retomado nesta quinta (31/3) com a manifestação da Procuradoria-Geral da República e os votos...

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De acordo com o artigo 35 do CDC, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá optar por:  Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente...