Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria

Ainda que a revisão de seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares.

Assim, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Montes Claros (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar novamente um pedido administrativo de pagamento de valores atrasados de aposentadoria, sem questionar o direito da autora, reconhecido anteriormente.

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