Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 

Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao Recurso Especial nº xxxxx, interposto por uma empresa de refrigerantes, beneficiada por incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina.