STF começa a julgar ações que contestam atuação do governo na Amazônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/3) duas ações que contestam a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. A sessão teve sustentações orais dos autores e amici curiae. O julgamento será retomado nesta quinta (31/3) com a manifestação da Procuradoria-Geral da República e os votos dos ministros.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, os partidos PSB, Rede Sustentabilidade, PDT, PT, Psol, PCdoB e PV pedem que a corte determine à União e aos órgãos e às entidades federais competentes que executem, de maneira efetiva, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm).

Já na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 54 a Rede Sustentabilidade alega omissão inconstitucional do presidente Jair Bolsonaro e do Ministério do Meio Ambiente em coibir o avanço do desmatamento na Amazônia. A ministra Cármen Lúcia é a relatora dos dois processos.

Em sustentação oral pelo PV, a advogada Vera Lúcia da Motta ressaltou a diversidade ambiental do Brasil e destacou a urgência em sua preservação.

Pelo PT, Miguel Novaes alertou que a Amazônia está perto do ponto de não retorno — certo nível de desmatamento que, se ultrapassado, impede que o ecossistema volte aos níveis de antes.

André Rodolfo de Lima, em nome da Rede Sustentabilidade, pediu, pelo estado de coisas inconstitucional e pela omissão do governo federal, a retomada do programa de combate ao desmatamento implementado em 2004 pelo governo Lula e que foi interrompido nos últimos anos, especialmente na gestão Bolsonaro.

Também pela Rede Sustentabilidade e representando a Associação de Jovens Engajamundo, Sandra Verônica Cureau destacou a “drástica” redução das normas de proteção ao meio ambiente, ressaltando que o Estado tem a obrigação de promover a proteção climática.

Advogado do Psol, André Brandão Henriques Maimoni disse que o artigo 220 da Constituição Federal impõe o dever, e não faculdade, de o Estado agir para a proteção do meio ambiente.

Já Felipe Santos Correa, representante do PSB, afirmou que o atual governo tem uma política que visa a desmontar o plano contra o desmatamento da Amazônia e o sistema de proteção ambiental do país.

Maurício Ghetta, advogado do Instituto Socioambiental, afirmou que o Brasil está se distanciando das metas climáticas. “Se medidas efetivas não forem adotadas imediatamente, o risco de irreversibilidade aumentará”, declarou ele.

Sem o compromisso das instituições com as mudanças climáticas, o país colocará indígenas em risco, apontou Luiz Henrique Eloy Amado, em nome da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.

“Não temos tempo para continuarmos a errar como erramos em nossa história”, ressaltou Gabriel de Carvalho Sampaio, procurador da Conectas Direitos Humanos. Ele destacou que os danos climáticos atingem primeiramente os grupos sociais mais vulneráveis.

Rafael Echeverria Lopes, representando a Alternativa Terrazul, mencionou que o aumento de 76% no desmatamento da Amazônia de 2018 a 2021 se deve a uma inconstitucional omissão do governo federal.

Outro lado
Em defesa da União, do presidente Jair Bolsonaro e do Ministério do Meio Ambiente, Bruno Bianco, advogado-geral da União, argumentou que os atos do governo na Amazônia não contrariam a Constituição.

Bianco sustentou que os partidos autores das ações buscam “intervir na forma pela qual o governo federal vem executando a legislação ambiental e os programas pertinentes, buscando se imiscuir na missão institucional do Poder Executivo”.

O AGU alegou que o governo não descontinuou o PPCDAm, apenas o substituiu pelo Plano Nacional para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa 2020-2023. “E, de fato, o novo Plano Nacional, além de manter os objetivos do PPCDAm, expandiu o combate ao desmatamento para novos Biomas, além de ter estabelecido de forma mais clara linhas de ação relevantes, metas e indicadores”.

De acordo com o ministro, a grande quantidade de propriedades rurais em situação de regularização fundiária e ambiental pendente dificulta a identificação dos responsáveis por crimes ambientais e contribui para o aumento do desmatamento ilegal. No entanto, ele alegou novamente que o governo está implementando medidas para regularizar tais imóveis.

ADPF 760
ADO 54

 

Fonte: https://www.conjur.com.br/2022-mar-30/stf-comeca-julgar-contestacoes-atuacao-governo-amazonia