Plano de saúde é obrigado a custear medicamento cujo princípio ativo é o Canabidiol.

Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB, cuja substância é a canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida como maconha.

 

Os ministros acompanharam o entendimento da ministra relatora, Nancy Andrighi, de que embora o referido medicamento ainda não possua registro junto à ANVISA, a autorização para sua importação em caráter excepcional, para uso próprio e sob prescrição médica, pressupõe a análise prévia pela reportada agência reguladora quanto à sua segurança e eficácia.