A empresa descumpriu a oferta? Conheça os seus direitos.

De acordo com o artigo 35 do CDC, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá optar por: 

  • Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  • Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  • Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.