Empresa é condenada a anular dispensa e reintegrar funcionário com deficiência.

Conforme disposição do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência. O parágrafo 1º do dispositivo determina que tanto a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado, quanto a que ocorre ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador nas mesmas condições. O TRT da 17ª Região havia reconhecido a nulidade da dispensa do funcionário e determinado sua reintegração ao emprego, observando que, no ano da ocorrência, os empregados portadores de deficiência correspondiam a 2,7% do total, quando o mínimo exigido para empresas do mesmo porte é 5%. O TST negou provimento ao apelo empresarial, mantendo a condenação. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, lembrou que “a garantia no emprego não é, nesse contexto, individual, mas sim social”. Processo:  AIRR-1393-21.2015.5.17.0006. Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/empresa-%C3%A9-condenada-a-anular-demiss%C3%A3o-e-reintegrar-funcion%C3%A1rio-deficiente