TST decide que pandemia da Covid-19 não justifica rescisão de contrato de trabalho por força maior

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto por empresa de Belo Horizonte (MG), que buscava o reconhecimento da dispensa do funcionário na modalidade de força maior, com fundamento na pandemia da Covid-19. Nessa hipótese, ao empregado é devida apenas metade da indenização prevista na rescisão sem justa causa. No caso, a atividade econômica explorada não sofreu solução de continuidade, em que pese tenha havido significativa redução e contingenciamento. E, para a Turma, não se acolherá a arguição de força maior como justificativa para rescindir contratos de trabalho se a empresa não foi extinta, ou seja, se não encerrou suas atividades. Processo: AIRR-10402-15.2020.5.03.0008. Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/pandemia-da-covid-19-n%C3%A3o-justifica-dispensa-de-mec%C3%A2nico-de-empresa-de-%C3%B4nibus-por-for%C3%A7a-maior