O STJ decidiu: Lei Maria da Penha também é aplicável a mulheres trans

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Em decisão histórica, o STJ decidiu que casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais agora também estão sujeitos…
STF proíbe Estado de utilizar dinheiro de bancos estatais para pagar salários

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou ser incabível a construção de norma do Estado do Rio de Janeiro que…
Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria

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Ainda que a revisão de seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo…
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de cálculo de  IRPJ e CSLL, diz STJ

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Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a…
2ª Turma do STF absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas…
Senado aprova projeto com direitos a entregadores de aplicativo durante a pandemia

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Passou a vigorar no mês passado o Projeto de Lei (PL) n.º 1.665/2020 que assegura aos entregadores de serviços de…
Plano de saúde é obrigado a custear medicamento cujo princípio ativo é o Canabidiol.

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Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça…
A empresa descumpriu a oferta? Conheça os seus direitos.

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De acordo com o artigo 35 do CDC, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá optar por:  Exigir…
CARF tem decidido que incide IR sobre a incorporação de ações.

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O Judiciário, em demandas recentes, vem decidindo que não há incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação…
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto.

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da…
Professor dispensado um mês antes do semestre letivo será indenizado.

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sociedade Educacional Leonardo da Vinci Ltda., de Blumenau (SC), a…
Empresa é condenada a anular dispensa e reintegrar funcionário com deficiência.

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Conforme disposição do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher…