A Castro e Castro obtém, em favor de uma incorporadora, o reconhecimento acerca do momento que ocorre o fato gerador do ITIV.

A Castro e Castro conseguiu evidenciar administrativamente que a cobrança do ITIV somente pode insurgir quando ocorrente o seu fato gerador, isto é, no ápice da transferência imobiliária, não sendo devida a cobrança de correção monetária, juros e multa.