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Empresa é condenada a anular dispensa e reintegrar funcionário com deficiência.
Conforme disposição do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas…
TST decide que pandemia da Covid-19 não justifica rescisão de contrato de trabalho por força maior
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão…
Vender celular sem carregador caracteriza venda casada.
Assim foi o entendimento do Juizado Especial Cível de Nazaré…
Empresa é condenada por recusar que trabalhadora retorne após alta do INSS
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal…
Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.
O Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido que na…
Sindicato deve restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu…
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