Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12) um substitutivo da Câmara dos...
Ecad pode cobrar direitos autorais por presunção de música em ônibus, diz STJ
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a circunstância fática que se pretende provar...
TRT5 regulamenta desativação do Portal e-Samp e alterações no e-Doc na próxima segunda (18/10)
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da última sexta divulgou dois Provimentos muito importantes para a tramitação e o acompanhamento processual no TRT5, que passam a valer a partir da próxima segunda-feira (18/10): o primeiro, Provimento Conjunto da presidente e do corregedor regional, de Nº 12/2021, que desativa o Portal...
R$ 65 milhões disponíveis: Precatórios do Estado da Bahia e do Município de Salvador podem ser quitados por acordos na Justiça do Trabalho
Trabalhadores credores do Estado da Bahia e do Município de Salvador, bem como suas respectivas Fundações e Autarquias, terão a oportunidade de antecipar o pagamento dos seus precatórios mediante adesão a acordos diretos perante o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA). Os editais da Corregedoria Regional nº 10 (Estado da...
TRT5 avança para a Fase Intermediária 2 de retomada das atividades presenciais no dia 6/9
A Portaria Conjunta 7/2021, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), a ser divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho desta quarta (1º/9), às 19 horas, define a progressão de todas as unidades judiciárias do TRT5 para a Fase Intermediária 2 de retomada...
CJF divulga caderno com os 143 enunciados aprovados na II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o caderno final com os 143 enunciados aprovados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que aconteceu nos dias 26 e 27 de agosto. O documento pode ser acessado no site do CJF. A jornada, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF...
Juiz reconhece prescrição em cobrança de imóvel passados 10 anos
Magistrado considerou que o lapso temporal foi superior ao prazo prescricional quinquenal aplicável. O juiz Federal Gabriel Herrera, da 21ª vara Cível de SP, reconheceu a prescrição de parcelas e consequente baixa da hipoteca de um imóvel por constatar que decorreram mais de 10 anos desde o restabelecimento da exigibilidade...
Consumidor: Procon de São Paulo atualiza portaria com critérios de dosimetria
Esperamos que o Procon SP e outros, continuem neste caminho. O Procon de São Paulo editou recentemente a portaria 029/21, que alterou o artigo 33 da portaria normativa 57/19. Você pode consultar clicando neste link. A novidade está nos parágrafos 2º e 3º do artigo 33, que passa a considerar...
Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico
Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional? Alvo críticas de especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de...