Vender celular sem carregador caracteriza venda casada.

Assim foi o entendimento do Juizado Especial Cível de Nazaré – BA, que em recente decisão proferida nos autos do Processo nº 8001105-17.2020.8.05.0176, condenou, de forma solidária, a Apple e a Magazine Luiza à entrega de um carregador compatível com o iPhone adquirido pelo consumidor, bem como ao pagamento de...

Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.

O Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido que na ocorrência de atraso no pagamento, a instituição de ensino não poderá cobrar multa superior a 2% do valor da mensalidade.    Fonte: Processos: 0142283-67.2019.8.05.0001, Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/03/2020;    Processo: 0103500-60.2006.8.05.0001, Relator (a): LISBETE MARIA...

Sindicato deve restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular,...

O que muda com a Lei do Superendividamento?

Com regras advindas do Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Superendividamento busca a prevenção do consumidor contra práticas abusivas perpetradas em face dos mais vulneráveis.   A partir de agora, o consumidor superendividado poderá solicitar a renegociação em bloco de dívidas junto ao Tribunal de Justiça do seu...

Aprovada a PEC que inclui a proteção de dados entre os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/19, que propõe a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, como direito fundamental previsto expressamente na Constituição, foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, no dia 31/08/2021. Conforme a proposta, caberá à União legislar, organizar e fiscalizar a...