Em decisão histórica, o STJ decidiu que casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais agora também estão sujeitos à legislação da Lei Maria da Penha. #castroecastro #advocaciaeconsultoria #advocaciaempresarial #jurídico #escritório #empresa #direitos #STJ #leimariadapenha
STF proíbe Estado de utilizar dinheiro de bancos estatais para pagar salários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou ser incabível a construção de norma do Estado do Rio de Janeiro que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta na Lei Estadual nº...
Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria
Ainda que a revisão de seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares. Assim, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Montes Claros (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar novamente...
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior...
2ª Turma do STF absolve homem condenado por roubo com base em reconhecimento fotográfico
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. Por maioria, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que deu provimento ao Recurso em Habeas...
Senado aprova projeto com direitos a entregadores de aplicativo durante a pandemia
Passou a vigorar no mês passado o Projeto de Lei (PL) n.º 1.665/2020 que assegura aos entregadores de serviços de aplicativos regras emergenciais de proteção durante a pandemia causada pela Covid-19. A lei garante seguro contra acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. No caso de o trabalhador...
Plano de saúde é obrigado a custear medicamento cujo princípio ativo é o Canabidiol.
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento Purodiol 200mg CDB, cuja substância é a canabidiol, extraída da Cannabis sativa, planta conhecida...
A empresa descumpriu a oferta? Conheça os seus direitos.
De acordo com o artigo 35 do CDC, em caso de descumprimento da oferta, o consumidor poderá optar por: Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; Aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente...
CARF tem decidido que incide IR sobre a incorporação de ações.
O Judiciário, em demandas recentes, vem decidindo que não há incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações. Já o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) tem condenado o contribuinte a pagar a exação, por entender que as ações da incorporadora, destinadas aos antigos acionistas da...
Reconhecimento de vínculo em juízo não afasta obrigação da empresa de apresentar ponto.
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Lorenge Empreendimentos Imobiliários Ltda., de Vitória (ES), contra decisão que a condenou ao pagamento de horas extras a sete consultores que obtiveram o reconhecimento do vínculo de emprego na Justiça....