IPTU – Desajuste entre a regra matriz de incidência individualizada pela administração tributária e o seu suporte fático

É de todo pertinente individualizar, em campo, os aspectos materiais da regra matriz de incidência do IPTU relativo a determinado imóvel, a fim de verificar se a construção normativa efetivada pela Fazenda os contempla. Em caso de divergência, é possível, administrativamente, alterar os dados fazendários e com isso, não raramente,...

O STF decidiu que é devida a restituição da difereça do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Isto porque, em situações submetidas à sistemática do ICMS-ST, o substituto pagará o imposto a ser devido na operação subsequente, valendo-se de uma base de cálculo presumida, aferida a partir de uma margem de valor agregado (MVA). Contudo, se a mercadoria for alienada por valor inferior ao presumido, surgirá um...

O STJ decidiu que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, está limitada a 20 salários-mínimos

A decisão fixou que o salário-educação, e as contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE e INCRA devem observar o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, da Lei 6.950/1981, uma vez que não há fundamento legal que justifique a utilização da folha de salários como base de cálculo destes...

A contribuição previdenciária sobre a folha de salários não incide sobre verbas de natureza indenizatória, pagas ao empregado

Defende-se que os valores pagos, relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, ao terço constitucional de férias, às férias e ao aviso prévio indenizados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que possuem natureza indenizatória e não salarial. Neste sentido,...