Muito embora não haja maior lembrança de algo tão comum, sem sombra de dúvida, nós somos “o Outro” para os outros, e isso diz bastante em um tempo, no mínimo estranho, onde tem insurgido, com tanta frequência e sem cerimônia, o denominado “cancelamento” da pessoa humana. É óbvio que tal...
A não incidência do ICMS sobre o serviço de provimento de acesso à internet
Enquanto serviço de valor adicionado (SVA), o provimento de acesso à internet não integra a materialidade do imposto estadual, justamente por não se confundir com serviço de comunicação multimídia.
A não inclusão do frete na base de cálculo do IPI
Ao inserir o custo do frete na base de cálculo do IPI, o art. 15 da Lei nº 7.798/89, atuou na contração de mandamento constitucional, ao legislar sobre matéria reservada à lei complementar, além de violar o art. 47, do Código Tributário Nacional, o qual define como base de cálculo...
IPTU – Desajuste entre a regra matriz de incidência individualizada pela administração tributária e o seu suporte fático
É de todo pertinente individualizar, em campo, os aspectos materiais da regra matriz de incidência do IPTU relativo a determinado imóvel, a fim de verificar se a construção normativa efetivada pela Fazenda os contempla. Em caso de divergência, é possível, administrativamente, alterar os dados fazendários e com isso, não raramente,...
O STF decidiu que é devida a restituição da difereça do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida
Isto porque, em situações submetidas à sistemática do ICMS-ST, o substituto pagará o imposto a ser devido na operação subsequente, valendo-se de uma base de cálculo presumida, aferida a partir de uma margem de valor agregado (MVA). Contudo, se a mercadoria for alienada por valor inferior ao presumido, surgirá um...
A não incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica
É pacífico na jurisprudência do STJ que o ICMS somente incidirá sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor, situação em que se verifica a circulação da mercadoria in casu. Assim, resta evidente que a prática Fazendária, ao cobrar o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, avilta...
O STJ decidiu que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, está limitada a 20 salários-mínimos
A decisão fixou que o salário-educação, e as contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE e INCRA devem observar o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, da Lei 6.950/1981, uma vez que não há fundamento legal que justifique a utilização da folha de salários como base de cálculo destes...
A contribuição previdenciária sobre a folha de salários não incide sobre verbas de natureza indenizatória, pagas ao empregado
Defende-se que os valores pagos, relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, ao terço constitucional de férias, às férias e ao aviso prévio indenizados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que possuem natureza indenizatória e não salarial. Neste sentido,...
A não inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da CONFINS
Em que pese o STF ainda não tenha se manifestado a respeito, o raciocínio é o mesmo aplicado ao ICMS, uma vez que, tal qual o imposto estadual, o ISS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, representando mero ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao...
Nova definição do conceito de “insumo” e a base de cálculo do PIS e da CONFINS
Há possibilidade de se auditar procedimentos de produção industrial, a fim de verificar se subsiste, no ciclo produtivo, algum “insumo” que não esteja sendo considerado como tal, haja vista que o STJ promoveu o alargamento do conceito deste significante, o que poderá ocasionar a redução da base de cálculo do...