Se a multa imposta cumulativamente na sentença condenatória foi quitada, o pagamento também pode ser usado como requisito para permitir a progressão de regime do condenado? Essa pergunta será respondida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.152). Segundo o relator do caso, ministro...
O STJ decidiu: Lei Maria da Penha também é aplicável a mulheres trans
Em decisão histórica, o STJ decidiu que casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais agora também estão sujeitos à legislação da Lei Maria da Penha. #castroecastro #advocaciaeconsultoria #advocaciaempresarial #jurídico #escritório #empresa #direitos #STJ #leimariadapenha
STF proíbe Estado de utilizar dinheiro de bancos estatais para pagar salários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou ser incabível a construção de norma do Estado do Rio de Janeiro que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal. O dispositivo em questão consta na Lei Estadual nº...
Extensão da licença-maternidade a servidor pai solo tem dois votos a favor no STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes e André Mendonça votaram nesta quarta-feira (11/5) a favor da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que são pais solteiros. O julgamento será retomado nesta quinta (12/5). Em novembro de 2021, o INSS recorreu ao Supremo para contestar decisão do Tribunal...
Justiça manda INSS reanalisar pedido de parcelas atrasadas de aposentadoria
Ainda que a revisão de seus próprios atos seja uma prerrogativa da Administração Pública, isso não pode ocorrer de modo arbitrário ou sem observância das normas regulamentares. Assim, a 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Montes Claros (MG) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar novamente...
STJ decidirá se arrematante de imóvel deve pagar dívida tributária anterior
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, se o arrematante de imóvel em leilão público é responsável pelos débitos tributários anteriores, em consequência de previsão do edital. A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como...
Banco deve indenizar idosa por uso de assinaturas falsas para empréstimos
Uma das premissas do Direito do Consumidor é a proteção daquela que é a parte mais vulnerável da relação. Em consonância com esse princípio, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê o dever de indenizar o cliente por danos causados pelo serviço defeituoso, mesmo que não haja culpa. Ademais, de acordo...
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse entendimento foi adotado pela 1ª Turma do Superior...
STF começa a julgar ações que contestam atuação do governo na Amazônia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (30/3) duas ações que contestam a atuação do governo federal no combate ao desmatamento da Amazônia. A sessão teve sustentações orais dos autores e amici curiae. O julgamento será retomado nesta quinta (31/3) com a manifestação da Procuradoria-Geral da República e os votos...
“Pauta verde”: Supremo pode julgar até sete ações ambientais nesta quarta
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz, nesta quarta-feira (30/3), diversas ações que discutem questões ambientais. Ao todo, a Corte poderá julgar sete ações que tratam de preservação, prevenção ao desmatamento e questões administrativas ligadas ao meio ambiente. O primeiro item pautado é a Arguição de Descumprimento de Preceito...