Conforme disposição do art. 93, da Lei 8.213/1991, as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de deficiência. O parágrafo 1º do dispositivo determina que tanto a dispensa imotivada em contrato por prazo...
TST decide que pandemia da Covid-19 não justifica rescisão de contrato de trabalho por força maior
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, interposto por empresa de Belo Horizonte (MG), que buscava o reconhecimento da dispensa do funcionário na modalidade de força maior, com fundamento na pandemia da Covid-19. Nessa hipótese, ao...
Vender celular sem carregador caracteriza venda casada.
Assim foi o entendimento do Juizado Especial Cível de Nazaré – BA, que em recente decisão proferida nos autos do Processo nº 8001105-17.2020.8.05.0176, condenou, de forma solidária, a Apple e a Magazine Luiza à entrega de um carregador compatível com o iPhone adquirido pelo consumidor, bem como ao pagamento de...
Empresa é condenada por recusar que trabalhadora retorne após alta do INSS
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Vitória(ES) ao pagamento de indenização por danos morais à empregada impedida de retornar ao trabalho após alta previdenciária. Embora o INSS tivesse confirmado sua aptidão para o labor, o médico da empresa constatou...
Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.
O Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido que na ocorrência de atraso no pagamento, a instituição de ensino não poderá cobrar multa superior a 2% do valor da mensalidade. Fonte: Processos: 0142283-67.2019.8.05.0001, Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/03/2020; Processo: 0103500-60.2006.8.05.0001, Relator (a): LISBETE MARIA...
Sindicato deve restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a restituição das contribuições patronais pagas pela BP Commercial Properties Ltda. e pela Mariano Torres Investimentos e Participações Ltda. A cobrança era irregular,...
Senado aprova projeto que regulamenta cobrança de ICMS interestadual
Segue para sanção projeto, do senador Cid Gomes (PDT-CE), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. O Senado aprovou na manhã desta segunda-feira (20/12) um substitutivo da Câmara dos...
Ecad pode cobrar direitos autorais por presunção de música em ônibus, diz STJ
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a circunstância fática que se pretende provar...
O TRF4 concedeu Benefício de Prestação Continuada para quem sofre de epilepsia e transtorno de pânico.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC/LOAS), para um homem de 25 anos de idade, morador do município de Fraiburgo (SC), que foi considerado pessoa com deficiência por sofrer de epilepsia e de...
Não há incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.
Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja padronizado ou elaborado por encomenda, deve se submeter à incidência de ISS e não de ICMS. Segundo o STF, tal atividade seria...