STF proíbe Estado de utilizar dinheiro de bancos estatais para pagar salários

O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou ser incabível a construção de norma do Estado do Rio de Janeiro que autorize a utilização de operações de crédito com bancos e instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal.

 

O dispositivo em questão consta na Lei Estadual nº 7.529/2017, que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), sociedade de economia mista voltada à prestação de serviço público de abastecimento de água e tratamento de esgoto a 64 municípios fluminenses, incluindo a capital.

 

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