Senado aprova projeto com direitos a entregadores de aplicativo durante a pandemia

Passou a vigorar no mês passado o Projeto de Lei (PL) n.º 1.665/2020 que assegura aos entregadores de serviços de aplicativos regras emergenciais de proteção durante a pandemia causada pela Covid-19.

 

A lei garante seguro contra acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária e morte. No caso de o trabalhador prestar serviço para mais de uma empresa de entregas, a indenização ficará a cargo da seguradora contratada pela empresa em que o trabalhador estava prestando serviço no momento do acidente.