Vender celular sem carregador caracteriza venda casada.

Assim foi o entendimento do Juizado Especial Cível de Nazaré – BA, que em recente decisão proferida nos autos do Processo nº 8001105-17.2020.8.05.0176, condenou, de forma solidária, a Apple e a Magazine Luiza à entrega de um carregador compatível com o iPhone adquirido pelo consumidor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ressaltou o magistrado que o carregador é item essencial e indispensável para o adequado uso do produto, de modo que não pode o consumidor ser obrigado a comprá-lo separadamente. Ademais, asseverou que o Código de Defesa do Consumidor, entre outras práticas, veda “que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço (art. 39, CDC)”. 

 

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