Instituição de ensino não pode cobrar multa superior a 2% em casos de inadimplência.

O Tribunal de Justiça da Bahia tem decidido que na ocorrência de atraso no pagamento, a instituição de ensino não poderá cobrar multa superior a 2% do valor da mensalidade. 

 

Fonte: Processos: 0142283-67.2019.8.05.0001, Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, Publicado em: 25/03/2020; 

 

Processo: 0103500-60.2006.8.05.0001, Relator (a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 10/10/2013.