Não há incidência de ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o licenciamento ou cessão do direito de uso de software, seja padronizado ou elaborado por encomenda, deve se submeter à incidência de ISS e não de ICMS. Segundo o STF, tal atividade seria uma prestação de serviço e não uma operação de circulação de mercadoria.

 

Fonte: https://www.ibet.com.br/incidencia-de-iss-ou-icms-sobre-o-licenciamento-ou-cessao-do-direito-de-uso-de-programa-de-computador/