O que muda com a Lei do Superendividamento?

Com regras advindas do Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Superendividamento busca a prevenção do consumidor contra práticas abusivas perpetradas em face dos mais vulneráveis.

 

A partir de agora, o consumidor superendividado poderá solicitar a renegociação em bloco de dívidas junto ao Tribunal de Justiça do seu Estado, onde, através de uma conciliação, será elaborado um plano de pagamento que caiba em seu orçamento.

 

Notícia publicada no site do CNJ em 06/08/2021.

Disponível em:

https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento/