Aprovada a PEC que inclui a proteção de dados entre os direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição Federal.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/19, que propõe a proteção de dados pessoais, inclusive em meios digitais, como direito fundamental previsto expressamente na Constituição, foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados, no dia 31/08/2021. Conforme a proposta, caberá à União legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento que deve ser dirigido aos dados pessoais. Não é demais relembrar que já há previsão infraconstitucional sobre o tema, qual seja, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), vigente desde 2018, e a sua fiscalização é de responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A PEC nº 17/19 só reforça a imediata necessidade de adequação por parte de toda e qualquer empresa às normas de proteção de dados pessoais.