Valores pagos ao empregado a título de indenização por danos morais e materiais não configuram despesas dedutíveis de Imposto de Renda.

A Receita Federal do Brasil se posicionou, através da Solução de Consulta Cosit nº 77, de 21 de junho de 2021, no sentido de que as quantias fixadas em acordos homologados judicialmente, pagas ao empregado, a título de indenização por danos morais ou materiais, não configuram despesas dedutíveis de Imposto de Renda no regime de lucro real, por não serem consideradas necessárias, usuais, ou normais, nas operações ou atividades da pessoa jurídica (art. 311, do Decreto nº 9.580/2018, e art. 68, da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017).