Senado aprova projeto de lei complementar que incentiva regularização de dívidas tributárias para empresas optantes pelo Simples Nacional

Em 05/08/21, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar n° 46, de 2021, que institui o denominado “Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (‘RELP’)”. A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, poderão ser beneficiados os contribuintes optantes pelo Simples Nacional – microempresas e empresas de pequeno porte -, ainda que em recuperação judicial.