A Extinção do Voto de Qualidade no CARF e os seus consequentes…

Recentemente, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.399, nº 6.403 e nº 6.415, o STF posicionou-se no sentido de considerar constitucional o art. 19-E da Lei n. 10.522/2002, incluído pelo art. 28 da Lei n. 13.988/2020, decorrente da Medida Provisória n. 899/2019. O dispositivo guerreado proíbe o “voto de qualidade” no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), ratificando o princípio do in dubio pro contribuinte, a afastar um proceder de duvidosa constitucionalidade, que desequilibrava a relação entre as partes no âmbito do processo administrativo federal. 

Espera-se que esse novo paradigma legal oriente os Estados e Municípios, não apenas do ponto de vista legiferante, como também, hermenêutico, uma vez que os pronunciamentos dos correlatos conselhos de tributos ainda derivam, aqui e ali, do malsinado “voto minerva”, em descompasso com o sistema jurídico constitucional. Inclusive, em sua sanha arrecadatória, não raramente os Estados se valem de seu aparelho persecutório penal, ocupando-se de eventual juízo de tipicidade, dialeticamente desassociado da legalidade tributária, em franca, ilegítima, bombástica e invencível sanção política.

Ocorre que, quando se diz “sim” ao processo penal, o empresário acusado, v.g., não recebe esse feito como se tivesse sido convidado para ir ao “parque(t) tomar sorvete”. Não! Exatamente por isso, o Estado acaba se valendo de uma espécie de coação moral irresistível, extremamente eficaz, pois o contribuinte, com receio dos maléficos efeitos da chaga penal, que como lepra ameaça “tomar o seu corpo”, acaba “jogando a toalha no chão”, a renunciar ao seu lídimo direito de defesa, numa releitura ditatorial de uma confissão feita diante da espada de Dâmocles. E não por outro motivo, esse administrado, que também é um mortal, amargando a pior das experiências, decide efetivar o pagamento de um crédito, a seu ver, indevido.

Lamentavelmente, esse odioso proceder encetado pela Administração Tributária tem ocorrido em âmbito Estadual, até mesmo quando o lançamento de ofício se submete ao escrutínio de um colegiado paritário que, em experienciando o empate, advoga a causa do voto de qualidade, a homenagear a presunção de legitimidade do ato administrativo, em detrimento da ausência de certeza no que se refere à interpretação e à aplicação das normas tributárias,  algo que, indubitavelmente, não guarda juízo de adequação com a principiologia constitucional atinente à proteção de direitos e garantias fundamentais do contribuinte. 

Mas ainda existem juízes em Berlim! Viera à tona a primeira decisão que desfechara na extinção da punibilidade de um sentenciado, cuja conduta tida como ofensiva, fora instituída a partir dessa absurdidade. Concluiu-se que, se hoje o feito tributário não se sustenta em pé, em razão da própria construção efetivada em torno do voto de qualidade, não há de se falar em crime, sobretudo porque os tipos penais nessa seara têm vinculação direta com o procedimento administrativo tributário (STF), cuja resultante se afigura como sendo um indelével elemento que compõe o suporte fático da norma.

A Súmula Vinculante n. 24 do STF, inclusive, estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990 antes do lançamento definitivo do tributo”. Neste caso, se o contribuinte, do ponto de vista fiscal, a partir do empate, beneficia-se com a dúvida estabelecida, não remanescendo nada a pagar a título tributário, por melhor razão, na seara penal – a última ratio – não haverá o que se dizer, em se tratando de uma pretensa sonegação. Exatamente nessa linha, viera à tona, no dia 10 de junho do corrente ano, a decisão da Justiça de São Paulo, processo n. 0001121-46.2020.8.26.0363, extinguindo a punibilidade do contribuinte, em plena retroatividade in bonam partem.

Sem dúvida, essa construção normativa em torno do voto de qualidade, a considerar, também, o próprio crivo do STF em relação à matéria, ensejará uma mudança de postura, até mesmo dos Ministérios Públicos Estaduais, instados a partir das Administrações Tributárias, ou, quiçá, significará uma tomada de posição nas Justiças Estaduais, no sentido de arrefecer, ao menos nesses casos de empate, os arroubos sinistros, de caráter penal, retromencionados nesse breve escrito, já que ilegítimo o lançamento de ofício.  

 

Por: Maurício Ribeiro de Castro.