STF considera inconstitucional dispositivo que restringe a concessão de liminar em Mandado de Segurança.

Na sessão do dia 09/06, o Plenário da Corte declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que proíbe a concessão de liminar em mandado de segurança, em casos de compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (ADI nº 4.29).