O STJ decidiu que a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros, está limitada a 20 salários-mínimos

A decisão fixou que o salário-educação, e as contribuições ao SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE e INCRA devem observar o limite de 20 salários-mínimos previsto no art. 4º, da Lei 6.950/1981, uma vez que não há fundamento legal que justifique a utilização da folha de salários como base de cálculo destes tributos.