O STF decidiu que é devida a restituição da difereça do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida

Isto porque, em situações submetidas à sistemática do ICMS-ST, o substituto pagará o imposto a ser devido na operação subsequente, valendo-se de uma base de cálculo presumida, aferida a partir de uma margem de valor agregado (MVA). Contudo, se a mercadoria for alienada por valor inferior ao presumido, surgirá um crédito a ser restituído.