A não inclusão do frete na base de cálculo do IPI

Ao inserir o custo do frete na base de cálculo do IPI, o art. 15 da Lei nº 7.798/89, atuou na contração de mandamento constitucional, ao legislar sobre matéria reservada à lei complementar, além de violar o art. 47, do Código Tributário Nacional, o qual define como base de cálculo do imposto em referência, o “valor da operação”, aquele estabelecido pelas partes no contrato de compra e venda. Além da restituição da quantia paga a maior, pode-se perseguir que doravante o recolhimento se dê da forma devida.