A não incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica

É pacífico na jurisprudência do STJ que o ICMS somente incidirá sobre a energia elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor, situação em que se verifica a circulação da mercadoria in casu. Assim, resta evidente que a prática Fazendária, ao cobrar o ICMS incidente sobre a demanda contratada de energia elétrica, avilta completamente as disposições legas, uma vez que a hipótese de incidência do referido imposto é a transmissão de titularidade da energia, o que tão somente se verifica com a sua utilização efetiva. Deste modo, além da restituição dos valores pagos a maior, pode-se perseguir que doravante o recolhimento se dê da forma devida. Pendente de julgamento (RE 593824 RG, Relator: Min. Ricardo Lewandowski).