A contribuição previdenciária sobre a folha de salários não incide sobre verbas de natureza indenizatória, pagas ao empregado

Defende-se que os valores pagos, relativos aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, ao terço constitucional de férias, às férias e ao aviso prévio indenizados não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que possuem natureza indenizatória e não salarial. Neste sentido, há decisão do STJ, em regime de recurso repetitivo, determinando que a contribuição em referência não incidirá sobre o adicional relativo às férias indenizadas, nem sobre o referente a um terço constitucional de férias gozadas, o que justifica a restituição ou a compensação do indébito relativo aos 5 últimos exercícios.