Município de São Paulo edita CDC e causa controvérsia no meio jurídico

Lei de proposta pelo vereador Eduardo Tuma visa regular os direitos do consumidor da capital paulista, mas seria ela constitucional?

Alvo críticas de especialistas no assunto, o Código Municipal de Defesa do Consumidor de São Paulo, cujo objetivo é estabelecer normas de proteção e defesa do consumidor que seriam de interesse local, foi sancionado no dia 5/6/19, na forma da lei 17.109/19.

CDC do município (ou lei de número 17.109/19), que já está em vigor, aborda diversos pontos e estabelece, em linhas gerais, regras sobre as chamadas práticas e cláusulas abusivas dentro de uma relação de consumo na cidade, dentre elas destacamos as cláusulas em contratos de prestação de serviços e multas por eventual descumprimento da norma.

Outra grande polêmica relacionada a norma envolve a previsão de pagamento, por parte das empresas, de emolumentos correspondentes a R$ 300,00 por reclamação fundamentada atendida e R$ 750,00 por reclamação fundamentada não atendida, com objetivo de alimentar o fundo municipal de defesa do consumidor.

Já em relação às reclamações coletivas, a norma prevê que o cálculo considerará o número de consumidores reclamantes e afetados pela prática ilícita do fornecedor, o que poderá causar sérios impactos financeiros às empresas demandadas, já que a lei não fixa qualquer limitação.

Ainda conforme a legislação municipalos emolumentos deverão ser atualizados anualmente, sempre no mês de fevereiro, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior, ou por outro índice que vier a substituí-lo.

Sobre o tema, a norma prevê que o Procon deverá analisar a veracidade da informação do consumidor, entretanto, a legislação não estabelece os procedimentos necessários para a caracterização de reclamação fundamentada, o que causará certa insegurança às empresas que serão vinculadas a nova regulamentação.

Outro ponto sensível diz respeito a possibilidade de o Procon paulistano, independentemente de notificação preliminar, providenciar o imediato registro da reclamação feita pelo consumidor e até mesmo convertê-la como meio de consulta em reclamações de ofício.

Tal determinação vai de encontro ao art. 42 do decreto 2.181/97, que prevê a necessidade de expedição de notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do artigo 44 do mesmo diploma.

Em relação às críticas que indicam que a lei municipal concorrerá com o CDC, o vereador Eduardo Tuma, autor da lei, afirma que a iniciativa está em sintonia com a CF, especialmente no que tange ao art. 30, inciso I, ao determinar que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

O art. 24, incisos V e VIII da CF, são taxativos a atribuir à União, Estados e Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade de danos aos consumidores.

Acontece que o Código Municipal de Defesa do Consumidor, ao regulamentar normas gerais e definir condicionantes não previstas pelo CDC, não se restringiu apenas aos interesses locais e acabou por invadir o campo da concorrência legislativa prevista na CF.

Percebe-se que além de violar princípios constitucionais e ocasionar grave insegurança jurídica ao tratar sobre matérias que sequer estão previstas em lei federal, a norma municipal em foco, ao impor sansões mais severas que aquelas previstas na lei geral e exigir mais das empresas que o próprio CDC, coloca em risco a atividade econômica de inúmeros setores e pode-se transformar em uma barreira à livre iniciativa e ao comércio interestadual.

 

Fonte: Migalhas

3 Comments

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